PACINOS SIGNATURE LINE

Teor da publicação

Protocolo: 800190375231 (01/10/2019) Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5) Requerente: PACINOS SIGNATURE INC. Procurador: Rubens dos Santos Filho Detalhes do despacho:Em aproveitamento do ato da parte (Art. 220 da LPI), tendo em vista ter sido interposta petição de proteção de primeiro decênio de vigência e expedição de certificado de registro de marca com valor relativo a pagamento no prazo ordinário, com desconto, quando o requerente não possui direito ao desconto previsto na tabela de retribuições, aplicável apenas a microempresas ou empresas de pequeno porte nacionais, complemente a retribuição devida, no exato valor fixado na tabela em vigor na data de comprovação do cumprimento desta exigência. Siga as instruções da seção 3.3.1 do Manual de Marcas (item Complementação de Retribuições - serviço 800) para efetuar a complementação do valor integral referente ao pag