RochaDelli

Teor da publicação

Prove a requerente ser titular do nome de família ou patronímico, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; Obs.: Foi exarada a seguinte exigencia à requerente:Dado que ROCHA DELLI é patronímico de WOLNEI ROCHA DELLI, é necessária a apresentação de autorizãção para registro do mesmo como marca.