Márcio ROCCO

Teor da publicação

Em que pese os documentos apresentados comprovem que MÁRCIO PAULO DA SILVA é detentor do nome artístico objeto do pedido de registro de marca, observa-se que se trata de pedido em regime de cotitularidade. Assim, o titular do direito de personalidade não é o único requerente, mas também MATHEUS MARCIO DE JESUS DA SILVA. Desta forma, tal qual orienta o Manual de Marcas, item 5.11.15, subitem ?Nome artístico singular (individual) ou coletivo?, quando o pedido de registro de marca formada por nome artístico for depositado em regime de cotitularidade, deve ser apresentada autorização permitindo, expressamente, o registro do sinal por todos os requerentes do pedido, ainda que o titular do direito de personalidade em questão integre o conjunto de depositantes. Tal documento deve autorizar requerimento, solicitação, depósito ou registro do direito personalíssimo como marca, não sendo aceitas, autorizações que compreendem somente o "uso" do direito de personalidade