CAÇADORES DE EMOÇÕES

Teor da publicação

A princípio, ?Serviços de representação de classe, a saber, organização de atividades de lazer e entretenimento; Serviços prestados por entidades de representação de classe, a saber, apresentação de cursos, treinamentos, palestras e seminários? se mostram atividades incompatíveis com as prestações de serviços passíveis de serem executadas por empresários individuais, visto que são atividades sindicais. Ademais, embora conste na Classificação Internacional de Produtos e Serviços, a exploração dos serviços de "jogos de azar" é proibida no Brasil, em face do disposto no Decreto-Lei nº 9.215, de 30/04/1946. Assim, esclareça a licitude de sua atividade mercadológica, tendo em vista a legislação vigente, os serviços reivindicados, a saber, ?Serviços de jogos de azar ou apostas; Provimento de instalações para cassino [jogos de azar ou apostas]? e o Manual de Marcas, item 5.4.5.Comprove o requerente exercer atividade compatível com todos os serviços reivindicados,