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Protocolo: 850210196875 (14/05/2021) Petição (tipo): Oposição (332.1) Requerente: POSTO SOL DA DUTRA LTDA Procurador: Paulo Maurício Carlos de Oliveira Detalhes do despacho:Petição prejudicada por perda de objeto, uma vez que o pedido 922076537 - Olá Delivery foi indeferido por não cumprimento do disposto no Artigo 128 Parágrafo 1° da Lei de Propriedade Industrial.

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O requerente não exerce atividade licita e efetiva compatível com os produtos/serviços reivindicados (Parágrafo 1º Art. 128 da LPI). Art. 128 - Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado. Parágrafo 1º - As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei.

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Protocolo: 850210311266 (23/07/2021) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: NOLCI PAULO BAPTISTA DOS SANTOS Procurador: Leonardo Ligabue Detalhes do despacho:Petição prejudicada por perda de objeto, uma vez que o pedido 922076537 - Olá Delivery foi indeferido por não cumprimento do disposto no Artigo 128 Parágrafo 1° da Lei de Propriedade Industrial.