TUCASENNA

Teor da publicação

A marca é constituida por patronímico de terceiro (SENNA), irregistrável de acordo com o inciso XV do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 831147210 (SENNASTORE), Processo 904566099 (TUCA BIJUTERIAS E ACESSÓRIOS), Processo 916930564 (TUCA O MESTRE CUCA), Processo 829224572 (TUKA TOY), Processo 814327818 (SENNA), Processo 903505959 (SUPERMERCADO TUKA), Processo 817514538 (SENNA IMPORT) e Processo 919751636 (Tuca Home). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim,