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Teor da publicação

Preste esclarecimentos sobre os itens de especificação considerados ilícitos no Brasil: [1]serviços de jogos de azar; [2] serviços promocionais para a venda de produtos e serviços de terceiros, por meio de descontos e prêmios na forma de loterias promocionais; A saber, o Decreto-lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946 proíbe a exploração de jogos de azar no país e o Decreto-lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, disciplina o operação de loterias no Brasil.