KENTE

Teor da publicação

Protocolo: 850210492069 (10/11/2021) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: VIA INOX VAREJO E DISTRIBUIÇÃO DE UTILIDADES LTDA. Procurador: Custodio de Almeida & Cia. Detalhes do despacho:Identificação de base legal indeferitória diversa da anteriormente apontada. Violação do inciso XIX do art. 124 da LPI, uma vez que o sinal em exame imita os registros em vigor: nº. 002792828, referente à marca KENT, para assinalar produtos da classe 950 (Aparelhos elétricos de uso pessoal e aparelhos eletrodomésticos.) e nº. 817272348, referente à marca KENT, para assinalar produtos da classe CN 710, 715 e 760 (Máquinas, equipamentos e dispositivos industriais em geral. Máquinas e equipamentos para aquecimento, geração de vapor, refrigeração, secagem, ventilação e dispositivos para distribuição de líquido e gás para uso industrial. Partes, componentes e acessórios de máquinas, veículos, i