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Teor da publicação

Protocolo: 850220351242 (11/08/2022) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Requerente: MARTIN & MÜTZEL HOMECRAFTS IMPORT. E COM. LTDA Procurador: FOCUS MARCAS E PATENTES LTDA. Detalhes do despacho:Considerando a existência de marcas de titularidade da cedente que não foram objeto da presente transferência e que são colidentes com a marca a ser transferida: Apresente documentação comprobatória da relação de grupo econômico entre as empresas cedente e cessionária, sob pena de aplicação do artigo 135 da LPI. Cabe lembrar que, conforme o Manual de Marcas, a relação de grupo econômico entre empresas deve ser comprovada por meio de documento hábil, não sendo aceita a mera declaração, autorização ou, ainda, o fato de ambas as sociedades possuírem , como sócios, pessoas físicas em comum.