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Protocolo: 301190001414 (23/09/2019) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:No bojo da ação judicial ordinária n° 5058569-70.2019.4.02.5101 ? 13ª VF / RJ, foi prolatada, por aquele juízo, sentença de procedência, com o seguinte dispositivo: ?Diante de todo o exposto, confirmando a tutela de urgência concedida, julgo procedente o pedido, para decretar a nulidade do registro n.º 914.509.098 para a marca XPAGO, de titularidade da ré XPAGO SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS LTDA - EPP (CPC/2015, art. 487, I). Determino, ainda, que o pedido de registro n.º n.º 916.269.922 para a marca XPAGO seja analisado administrativamente com observância ao teor da presente decisão, devendo o INPI abster-se de deferir o mencionado pedido de registro. (...) Deverá o INPI anotar em seus registros e fazer publicar na RPI e em seu site oficial a presente decisão, bem como a decisão transitada em julgado, no prazo de 15 dias a partir da intim