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Teor da publicação

Deferimento do pedido, em atenção à sentença transitada em julgado na ação ordinária anulatória n° 5035649-68.2020.4.02.5101, que tramitava perante o juízo da 9ª VF/RJ, com o seguinte dispositivo: "Isto posto, julgo extinto o presente processo, com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, III, "a" do Código de Processo Civil/2015 e da fundamentação supra, devendo a Autarquia deferir os registros 914.938.649, 914.938.584, 914.938.509 e 914.938.452 em favor da parte Autora, caso ocorram os pagamentos legalmente cabíveis e não haja impedimentos diversos dos tratados na presente ação, bem como realizar as anotações administrativas cabíveis e as respectivas publicações na Revista da Propriedade Industrial.?. Processo INPI n° 52402.006123/2020-87.

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Protocolo: 301200004157 (31/07/2020) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Na ação ordinária anulatória n° 5035649-68.2020.4.02.5101, que tramitava perante o juízo da 9ª VF/RJ, transitou em julgado sentença, com o seguinte dispositivo: "Isto posto, julgo extinto o presente processo, com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, III, "a" do Código de Processo Civil/2015 e da fundamentação supra, devendo a Autarquia deferir os registros 914.938.649, 914.938.584, 914.938.509 e 914.938.452 em favor da parte Autora, caso ocorram os pagamentos legalmente cabíveis e não haja impedimentos diversos dos tratados na presente ação, bem como realizar as anotações administrativas cabíveis e as respectivas publicações na Revista da Propriedade Industrial.?. Processo INPI n° 52402.006123/2020-87.