Vanessa Lima

Teor da publicação

Reapresente autorização referente ao nome civil "Vanessa Lima" contendo expressamente a menção a autorizar o registro da marca, uma vez que a apresentada menciona apenas o "uso" desse nome civil como marca. Observe o disposto no item 5.11.14 do Manual de Marcas, subitem "Autorização para registro de nome civil, patronímico, assinatura e imagem de terceiros": "Para fins do que dispõe o referido dispositivo legal, são aceitas autorizações para requerimento, solicitação, depósito ou registro do direito personalíssimo como marca. Não são aceitas, contudo, autorizações que compreendem somente o "uso" do direito de personalidade."