CURÁTE

Teor da publicação

Protocolo: 850220053861 (08/02/2022) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: SO CHÁ SUPLEMENTOS E ALIMENTOS FUNCIONAIS LTDA Procurador: Marcelo Gomes Faim Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;