I GATTI LAMBRUSCO BRANCO

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita Indicação Geográfica LAMBRUSCO, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso IX do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: IX - indicação geográfica, sua imitação suscetível de causar confusão ou sinal que possa falsamente induzir indicação geográfica; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 830835555 (LAMBRUSCO). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

Teor da publicação

Protocolo: 850210494684 (11/11/2021) Petição (tipo): Correção de dados no processo devido a falha do interessado (378.1) Requerente: NET'S ADMINISTRAÇÃO DE BENS E MARCAS LTDA Procurador: GUSTAVO DIMITROV CORBACHO SANTOS Detalhes do despacho: Indeferido o requerimento de alteração da marca, tendo em vista o disposto no item 9.1 do Manual de Marcas, que trata de "Alteração da marca".