BIKE POINT

Teor da publicação

Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o presente sinal: anotação de procedimento judicial nº301220002672, no processo 909060100. A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 827257864 (BIKE POINT). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

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Protocolo: 850210567289 (30/12/2021) Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em processo de registro] (381.8) Requerente: CASTROL LIMITED Procurador: Araripe & Associados Detalhes do despacho:Não conhecida a petição de apresentação de documentos por se tratar de tréplica, instrumento não admitido por falta de previsão legal.