É O' BURGUER

Teor da publicação

A marca reproduz o nome empresarial de O BURGUER BAR E RESTAURANTE LTDA ME, irregistrável de acordo com o inciso V do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: V - reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 914054066 (FONDUE BURGUER ´O´BURGUER), Processo 920007074 (ARTESANAL CROC 'O' BURGUER), Processo 920007180 (ARTESANAL CROC ´O' BURGUER), Processo 914054058 (FONDUE BURGUER ´O´ BURGUER) e Processo 908287046 ('O' Burguer). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelha