STELLATA HOME DECOR

Teor da publicação

Pedido n° 923175342 (STELLATA HOME DECOR) para serviços de gestão comercial, franquias e comércio de cortinas e artigos de cama, mesa e banho na classe NCL(11) 35. Oposição tempestiva interposta por STELLA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE LUMINÁRIAS LTDA (pet. 2021/850210356770) com base nos incisos V e XIX do art. 124 da Lei n° 9.279/1996 (LPI). Não houve manifestação da oposta. São consideradas improcedentes as alegações do inciso V do art. 124 da LPI por falta de documentação comprobatória de que o registro de seu nome empresarial e o exercício efetivo das atividades apontadas como conflitantes foram efetuados em data anterior ao depósito do sinal em exame. O extrato do Cartão CNPJ constante da petição de oposição não é considerado documento hábil para tal fim. Para fins de aplicação do inciso XIX do art. 124 da LPI, a opoente apresentou os registros 911802290 (STELLA TOUCH) e 911571736 (STELLA), que assinalam combustíveis para iluminação na classe NCL 4; 9118