SOLZINHO KIDS

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 823470644 (SOLZINHO), Processo 906469783 (SOLZINHO) e Processo 901352136 (SOLZINHO BABY). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Pedido n° 923112693 (SOLZINHO KIDS) para comércio de artigos do vestuário, brinquedos, livros, enxovais e artigos de perfumaria na classe NCL(11) 35. Oposição tempestiva interposta por BRINCAR MARCAS E PARTICIPAÇÕES LTDA (pet. 2021/850210334390) com base no inciso XIX do art. 124 da Lei n° 9.279/1996 (LPI) devido aos registros 823470644 (SOLZINHO), 906469783 (SOLZINHO) e 901352136 (SOLZINHO BABY), que assinalam brinquedos na classe NCL 28