GOD GIFT WORLD

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 840313870 (), Processo 817439579 (TOMMY HILFIGER), Processo 826574394 () e Processo 923077642 (God?s Gift S.A). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Pedido n° 923110666 (GOD GIFT WORLD) para artigos do vestuário na classe NCL(11) 25. Oposição tempestiva interposta por TOMMY HILFIGER LICENSING LLC (pet. 2021/850210363276) com base no inciso XIX do art. 124 da Lei n° 9.279/1996 (LPI), no art. 126 da LPI, no art. 6bis da Convenção da União de Paris (CUP) e no art. 5° da Constituição Federal de 1988. Não houve manifestação da oposta. No que se refere à pretensa viola