MISS & MISTER GAY EARTH BRASIL

Teor da publicação

Oposição tempestiva com base nos incisos XIII, XIX e XXIII do art. 124 da LPI.Opoente: Elizeu Crisóstomo Pereira NetoProcesso: nº 908928327 NCL(11)41 ?Mister Brasil?Não houve manifestação da oposta. Do mérito: Incisos XIII e XIX do art. 124 da LPI ? improcedentes as alegações. O conjunto marcário da oposta é distinto do conjunto da opoente, não havendo risco de confusão ou associação errônea por parte do público consumidor caso se admitisse a convivência entre eles. Além disso, conjuntos contendo os termos ?mister? e ?brasil? já convivem pacificamente no segmento especificado.Inciso XXIII do art. 124 da LPI ? improcedentes as alegações. A opoente não supriu a peça impugnatória com documentação que comprovasse de forma competente que a oposta não poderia desconhecer a marca de sua titularidade. Assim, não tendo sido encontradas anterioridades relevantes e estando ausentes quaisquer impedimentos legais, defere-se o presente pedido.