CASA DORIGON

Teor da publicação

A marca reproduz o nome empresarial de VINICOLA DURIGAN LTDA - EPP, irregistrável de acordo com o inciso V do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: V - reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 900443537 (VINHOS DURIGAN), Processo 810874709 (DURIGAN), Processo 900440902 (DURIGAN), Processo 915185806 (DURIGAN), Processo 900440775 (VINHOS DURIGAN), Processo 900440830 (DURIGAN) e Processo 902321811 (DURIGAN). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim,