VIA ROMA PIZZA BAR

Teor da publicação

Pedido n° 922897972 (VIA ROMA PIZZA BAR) para serviços de restaurantes na classe NCL(11) 43. Oposição tempestiva interposta por FERREIRA & SOUZA SERVICOS LTDA (pet. 2021/850210345696) com base nos incisos V, XIX e XXIII do art. 124 da Lei n° 9.279/1996 (LPI), no parágrafo 1° do art. 129 da LPI e no art. 195 da LPI. Não houve manifestação da oposta. Não cabe ao INPI a verificação de suposta violação de preceitos relativos à concorrência desleal alegada na referência ao art. 195 da LPI, conforme Parecer INPI/PROC/DIRAD N° 20/08, publicado na RPI 2024, de 20/10/2009. São consideradas improcedentes as alegações do inciso V do art. 124 da LPI por falta de documentação comprobatória de registro de nome empresarial conflitante com o sinal em exame efetuado em data anterior ao depósito do pedido. Para fins de aplicação dos incisos XIX e XXIII do art. 124 da LPI, a opoente apresentou o registro 909289204 (DI ROMA PIZZA), que assinala serviços de pizzaria na classe N