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Teor da publicação

Apresente documentação que comprove o exercício lícito e efetivo da atividade relativa aos produtos para os quais se requer o pedido de registro de marca, tendo em vista que não há atividades econômicas previstas no cartão CNPJ da requerente e que o referido CNPJ se encontra extinto por liquidação voluntária. De acordo com o parágrafo primeiro do art. 128 da Lei n° 9.279/1996 (LPI), "as pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente".