Única Photo

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 912156414 (UNICA FOTO FILM). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

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Protocolo: 301190001360 (04/09/2019) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Na ação ordinária anulatória n° 5011896-67.2019.4.04.7201, que tramitava perante o juízo da 01ª VF de Jaraguá do Sul - SC, transitou em julgado acórdão que manteve a sentença proferida por aquele juízo, que julgou improcedente o pedido de anulação do registro de marca n° 912156414, de titularidade da empresa Ré, referentes à marca de serviço, ?UNICA FOTO FILM?, com o seguinte dispositivo: ?Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, extinguindo o processo com resolução do mérito nos moldes do art. 487, I, do CPC?. Processo INPI n° 52402.007175/2019-37.