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Protocolo: 850210472760 (28/10/2021) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: TECER DESENVOLVIMENTO INFANTIL LTDA Procurador: Gruenbaum, Possinhas & Teixeira Ltda. Detalhes do despacho:Identificação de base legal indeferitória diversa da anteriormente apontada. Violação do inciso XIX do art. 124 da LPI. Registro anterior nº. 918290538, de sinal "MÉTODO TECER", classe internacional NCL(11) 41. Notifica-se a recorrente para apresentação de manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (código 376, isento de pagamento). Garantia do contraditório e da ampla defesa. PARECER NORMATIVO INPI PROC/CJCONS/N.º 02/08.