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Teor da publicação

Protocolo: 850210220122 (28/05/2021) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: GO PARTICIPAÇÕES LTDA Procurador: Pienegonda, Moreira & Associados Ltda Detalhes do despacho:Comprovado o uso efetivo da marca nas provas trazidas através da petição de manifestação ou contestação à caducidade. Na manifestação ao requerimento de caducidade do registro a requerida contesta o legítimo interesse da requerente. O legítimo interesse da peticionária decorre da titularidade dos registros 917.048.920 GO PAY e 917.049.039 GO&PAY. Segundo o Manual de Marcas, item 6.5.1 Legítimo interesse: ?O requerente do procedimento de caducidade deve justificar o seu legítimo interesse, sob pena de indeferimento da petição da caducidade. TAL JUSTIFICATIVA PODERÁ SE BASEAR EM DIREITOS JÁ ADQUIRIDOS ou na expectativa de direitos, sempre observado o princípio da especialidade. [...] Dentre as condições para caracterização do legítimo interesse, destacam-se: