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Teor da publicação

De acordo com a seção 5.4.6 do Manual de Marcas, nos casos de especificação contendo produtos ou serviços considerados ilícitos pela legislação brasileira ou quando houver dúvida quanto à sua licitude, será formulada exigência a fim de que o requerente esclareça a sua licitude ou para que os substitua por itens lícitos compatíveis com a classe reivindicada. Assim a norma, esclareça a licitude de "cartões de raspar de loteria instantânea" (NCL 28). Caso este produto seja ilícito, substitua-o por descrição lícita compatível com a classe ou exclua-o da especificação. Além disso, verifica-se que o sinal assinala "realização de serviços de loteria" (NCL 41). Embora a seção 5.4.6 do Manual de Marcas oriente pela adequação de ofício da especificação nesse caso, em aproveitamento à exigência formulada requer-se que tal descrição seja substituída por "realização de serviços de loteria [venda de bilhetes de loteria]".