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Publicado nesta edição
O despacho desta publicação
Despacho IPAS772
Exigência de mérito em designação
Designação internacional pelo Protocolo de Madri.
Teor da publicação
No exame, identificamos que os itens ?electronic cigarettes for medical purposes, namely, inhalation devices for medical use; electronic cigarettes for medical purposes, namely, electronic medical inhalation devices and/or cartridges used exclusively by an individual for the vaporisation of a restricted poison or premixed chemical substance for human and/or therapeutic use;? podem constituir uma infração do §1° do art 128 da LPI. A requerente deve provar a legalidade de tais produtos ou restringir a lista de produtos apenas aos considerados lícitos na legislação brasileira.
Sobre a marca
- Titular
- LIBER PHARMACEUTICALS PTY LTD
- Data de depósito
- 19 de julho de 2021
Histórico de despachos
3Arquivamento definitivo de designação por falta de cumprimento de exigência de mérito
- RPI nº 2699Designação (Madri)Esta publicação27/09/2022
Exigência de mérito em designação
Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal de designação concluído)
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