PAVAN ENGENHARIA

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 910588104 (PAVAN GROUP). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Nota sobre o indeferimento:Sinais distintivos identicos ?PAVAN? da requerente ?PAVAN ENGENHARIA? VS ?PAVAN? da anterioridade apontada pelo reg. 910588104 ?PAVAN GROUP? para assinalar os mesmos serviços da NCL 42 (projetos de engenharia industrial), o que pode acarretar confusão entre os usuarios destes mesmos serviços. Tal conflito de interesses é vedado pelo inc. XIX do art. 124 da LPI.Isto posto, somos pelo indeferimento do pedido ora em cotejo.