FANCARD

Teor da publicação

Pedido n° 922669643 (FANCARD) para assinalar serviços de gestão comercial, franquias e cartões de afinidade na classe NCL(11) 35. Oposição tempestiva interposta por FANCAR VEÍCULOS LTDA (pet. 2021/850210262037) com base no inciso V do art. 2° da Lei n° 9.279/1996 (LPI), no inciso XIX do art. 124 da LPI, no par. 1° do art. 128 da LPI e no inciso VI do art. 4° da Lei n° 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Não houve manifestação da oposta. Não cabe ao INPI a verificação de suposta violação de preceitos relativos à concorrência desleal alegada na referência ao art. 2° da LPI e ao Código de Defesa do Consumidor, conforme Parecer INPI/PROC/DIRAD N° 20/08, publicado na RPI 2024, de 20/10/2009. As atividades elencadas na especificação são compatíveis com as constantes do cartão CNPJ da empresa requerente, a qual declarou, sob as penas da lei, exercê-las lícita e efetivamente. Assim, considerando que não há fundadas razões de dúvida, consideram-se improcede