TOWMOTOR

Teor da publicação

Em virtude da extinção da ação de nulidade de ato administrativo com resolução do mérito, homologando o reconhecimento da procedência do pedido de nulidade do indeferimento do pedido, com o consequente deferimento do mesmo. Ação de Nulidade de Ato Administrativo 25ª VF/RJ n.º 5008319-28.2022.4.02.5101 INPI n.º 52402.002617/2022-54.

Teor da publicação

Protocolo: 301220003430 (05/04/2022) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação de Nulidade de Ato Administrativo 25ª VF/RJ n.º 5008319-28.2022.4.02.5101 INPI n.º 52402.002617/2022-54. Julgado extinto o feito, com resolução do mérito (...) para homologar o reconhecimento da procedência do pedido e declarar a nulidade dos atos administrativos proferidos pelo INPI que indeferiram os pedidos de registros nº 840305982 e 917870964, para a marca nominativa "TOWMOTOR", com o consequente deferimento dos referidos registros, procedendo-se às devidas anotações no respectivo processo administrativo e à publicação na Revista da Propriedade Industrial pelo INPI, nos termos do art. 175, §2º da LPI.