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Teor da publicação

Protocolo: 850210124004 (29/03/2021) Petição (tipo): Manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (376.1) Requerente: ZAPELIM DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou A decisão do Presidente do INPI em recurso encerra a instância administrativa, nos termos do parágrafo 3º do art. 212 e do art. 215 da LPI.

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Protocolo: 850210071062 (22/02/2021) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Requerente: ZAPELIM DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;