GRANO 17

Teor da publicação

Protocolo: 850200211221 (16/07/2020) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Requerente: COCAM CIA DE CAFÉ SOLÚVEL E DERIVADOS Procurador: FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL Detalhes do despacho:Processo Administrativo de Nulidade conhecido e provido. Nula a concessão do registro nos termos do art. 168 da LPI, tendo em vista a infringência ao disposto no art. 124, inciso XIX do mesmo dispositivo legal (Regs nº 819890952, 830652272 e 831159227)