PAERIM PAULISTIM

Teor da publicação

Protocolo: 850180217859 (30/07/2018) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Requerente: PIERINI E PIERINI CIGARROS LTDA Procurador: Crimark Propriedade Industrial S/S Detalhes do despacho:?Deve a REQUERIDA apresentar documentos comprobatórios do exercício lícito e efetivo de atividade compatível com os produtos/ serviços reivindicados no registro em tela, nos termos do art. 128, §1º., da LPI, tendo em vista a alegação feita pela requerente do PAN. Conforme preceituado no item 5.5.3 do Manual de Marcas, deverá ser apresentada toda e qualquer prova, em direito admitida, que leve à convicção em relação ao exercício efetivo e lícito da atividade relacionada aos produtos: Charutos; Cigarrilhas; Cigarros; Fumo; Fumo de rolo; Filtros de cigarro.