DEMOLIDORA E MARCENARIA FENIX

Teor da publicação

Protocolo: 850210309975 (23/07/2021) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: WILLIAN HENRIQUE DA SILVA GONÇALVES 07767561925 Procurador: Marcos Roberto de Souza Detalhes do despacho:Identificação de anterioridade impeditiva diversa das anteriormente apontadas. Violação do inciso XIX do art. 124 da LPI, uma vez que há anterioridade pendente de decisão definitiva em exame de mérito, colidente com o pedido em exame, a saber, pedido n° 920600808, marca "FENIX MÓVEIS ESPECIAIS", classe internacional NCL(11) 37. Notifica-se a recorrente para apresentação de manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (código 376, isento de pagamento). Garantia do contraditório e da ampla defesa. PARECER NORMATIVO INPI PROC/CJCONS/N.º 02/08.