CHARLOTTE TILBURY

Teor da publicação

Protocolo: 850210485565 (06/11/2021) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: ERICA DIAS DE SOUZA PAINA - ME Procurador: FABIO JOSE DE CARVALHO TEIXEIRA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Serviço protocolado fora do prazo previsto no art. 143 da LPI. Pagamento inexistente ou praticado após o protocolo, em descumprimento do art. 4º da Portaria INPI/PR nº 08/2022. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.