TITULAR REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA MAIS QUE UM TÍTULO, UM LAR

Teor da publicação

Protocolo: 850220228988 (31/05/2022) Petição (tipo): Correção de dados no processo devido a falha do interessado (378.1) Requerente: ARRUDA E LIMA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA LTDA Detalhes do despacho:Conforme dispõe o Item 3.5.2 do Manual de Marcas, a marca apresentada no formulário de depósito não pode sofrer alterações. Em casos de erro de preenchimento do formulário, de acordo com o item 9.1 do Manual, a solicitação de correção (petição 378) deve ser protocolada antes do deferimento ou do indeferimento do processo, ?apresentando toda e qualquer documentação capaz de caracterizar que realmente houve erro na apresentação mista, figurativa ou tridimensional anexada, como, por exemplo, documentos comprobatórios de prioridade, prova de uso anterior da marca ou mesmo um registro anterior contendo o elemento misto, figurativo ou tridimensional pretendido".