FERNANDES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 922219362 (FERNANDES ADVOGADOS ASSOCIADOS). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Após a confirmação do direito de precedência invocado pela opoente FERNANDES ADVOGADOS ASSOCIADOS para o pedido de registro 922219362 - FERNANDES ADVOGADOS ASSOCIADOS, resta comprovada a procedência das alegações do parágrafo primeiro do art. 129 da LPI, devendo o presente pedido ser indeferido com base nesta norma legal.

Teor da publicação

Protocolo: 850210543630 (15/12/2021) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: FERNANDES ADVOGADOS ASSOCIADOS Procurador: José Tuany Campos de Menezes Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;