Brasileirinho Grill Restaurante & Delivery

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 907277438 (BRASILEIRINHO DELIVERY), Processo 915171597 (BRASILEIRINHO), Processo 916881270 (Bem Brasileirinho) e Processo 829792090 (BRASILEIRINHO). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;