FILADELFIA

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 909365490 (PHILADELPHIA 76ers), Processo 840889380 (FILADELFIO) e Processo 901762652 (76ers PHILADELPHIA). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Pedido de registro 921801513 (FILADELFIA), na classe NCL(11) 25, para assinalar artigos do vestuário. Oposição tempestiva interposta por R. S. FILADELFIO (pet. 2021/850210135359) com base nos incisos V, XIX e XXIII do art. 124 da Lei n° 9.279/1996 (LPI), no inciso VI do art. 4° da Lei n° 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e no art. 5° da Constituição Federal de 1988. Não houve manifestação da oposta. No que se re