Pandu

Teor da publicação

A marca reproduz o nome de empresa "Panda", irregistrável de acordo com o inciso V do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: V - reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 830403159 (PANDA SECURITY), Processo 830403191 (PANDA), Processo 902095161 (Panda), Processo 830403140 (PANDA SECURITY), Processo 830403175 (PANDA), Processo 918151350 (PANDA ÓCULOS DE SEGURANÇA), Processo 904637859 (PANDA PRESENTES) e Processo 902709038 (PANDA SAPECA BRINQUEDOS). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto