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Protocolo: 850210515830 (25/11/2021) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: FELIPE VÍGOLO Procurador: CREAZIONE MARCAS E PATENTES LTDA. Detalhes do despacho:Em face do entendimento disposto no Parecer Normativo INPI/PROC nº 048/2003, manifeste-se arecorrente quanto ao prosseguimento do exame do pedido de registro com a exclusão do elementoatinente à reprodução da bandeira do Brasil, considerado irregistrável à luz do dispositivo constante doinciso I do art. 124 da LPI. Manifestando-se pela exclusão, no caso de marcas com apresentação mista,figurativa ou tridimensional, deve a recorrente também apresentar nova imagem da marca sem constartal elemento, mantendo, contudo, quanto aos demais aspectos da imagem, a apresentaçãooriginalmente requerida, não sendo aceita a substituição de predito elemento por outro.