RIOPAE PROTEÇÃO PARA SUA FAMÍLIA

Teor da publicação

Protocolo: 850210407661 (20/09/2021) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: NOVA RIOPAE PLANOS DE AUXILIO-FUNERAL LTDA. Detalhes do despacho:Em face do entendimento disposto no Parecer Normativo INPI/PROC nº 048/2003, manifeste-se a recorrente quanto ao prosseguimento do exame do pedido de registro com a exclusão do elemento ?PROTEÇÃO PARA A SUA FAMÍLIA?, considerado irregistrável à luz do dispositivo constante do inciso VII do art. 124 da LPI. Manifestando-se pela exclusão, no caso de marcas com apresentação mista, figurativa ou tridimensional, deve a recorrente também apresentar nova imagem da marca sem constar tal elemento, mantendo, contudo, quanto aos demais aspectos da imagem, a apresentação originalmente requerida.Em face do entendimento constante do Parecer INPI/PROC/DIRAD nº 12/2008, deve a recorrente NOVA RIOPAE PLANOS DE AUXILIO-FUNERAL LTDA. apresentar provas da alegada re