Joaquim

Teor da publicação

Preste esclarecimentos sobre a licitude do serviço reivindicado como "Provimento de instalações para cassino [jogos de azar ou apostas]" ou o substitua por item lícito compatível com a classe reivindicada. A licitude do serviço poderá ser esclarecida, por exemplo, mediante a: apresentação de decisão judicial autorizando a prestação de serviços relacionados; ou apresentação de norma de poder público regulador ou fiscalizador que autorize a atividade declarada pelo requerente. Para o cumprimento desta exigência, observe o item 5.4.5 Especificação contendo termos equivalentes a produtos ou serviços considerados ilícitos do Manual de Marcas. Ademais,também preste esclarecimentos quanto ao exercício efetivo e lícito, enquanto pessoa física, de atividade compatível com os serviços reivindicados associados a pessoas jurídicas, tais como "Serviços de representação de classe, a saber, organização de atividades de lazer e entretenimento", "Serviços prestados por enti