Processo nº 922442533

Teor da publicação

Protocolo: 800220122309 (07/04/2022) Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5) Requerente: BIOAGROCERT SOLUÇÕES AGRÍCOLAS LTDA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista a decisão de considerar o pedido inexistente por falta de pagamento publicada na RPI 2626, de 04/05/2021.