Processo nº 501619478
Publicado nesta edição
O despacho desta publicação
Despacho IPAS781
Deferimento parcial de designação
Designação internacional pelo Protocolo de Madri.
Teor da publicação
De acordo com a seção 5.4.6 do Manual de Marcas, os serviços de ?operação de loterias? (NCL 41) enquadram-se no rol das atividades prestadas pelos permissionários da Caixa Econômica Federal e seus homólogos na esfera estadual, sendo seu exercício lícito, se atendidas as condições estabelecidas no processo licitatório. Desta forma, não são formuladas exigências no caso de pedidos de registros de marcas que visem assinalar ?operação de loterias", sendo aplicada, na especificação, a ressalva ?[venda de bilhetes de loteria]" logo após o referido item.
Sobre a marca
- Titular
- Reckitt & Colman (Overseas) Health Limited
- Procurador ou escritório
- Abrantes, Bellingall & Otero Sociedade Advogados
- Data de depósito
- 24 de março de 2021
Histórico de despachos
7Anotação de cancelamento parcial de especificação em designação
Concessão de registro em designação
Notificação de prazo para pagamento da segunda parte da retribuição relativa a designação
Retificação de dados em designação
- RPI nº 2679Designação (Madri)Esta publicação10/05/2022
Deferimento parcial de designação
Deferimento da petição
Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal de designação concluído)
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