Marrone Pinheiro

Teor da publicação

Prove o requerente ser titular do pseudônimo ou apelido notoriamente conhecido, objeto do pedido, ou apresente competente autorização para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XVI, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XVI - pseudônimo ou apelido notoriamente conhecidos, nome artístico singular ou coletivo, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; Comprove, através de documentação apropriada, tais como inscrição na Ordem dos dos Músicos do Brasil, autarquia federal brasileira, apresentando carteira com seu nome e número de registro nela, bem como contratos e comprovantes de que atua em eventos ou shows exercendo a atividade descrita na especificação do pedido de registro.