Processo nº 922547033

Teor da publicação

Protocolo: 850210323219 (30/07/2021) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Requerente: LISCIO PRO DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;