ATHENS 2004
Publicado nesta edição
O despacho desta publicação
Despacho IPAS772
Exigência de mérito em designação
Designação internacional pelo Protocolo de Madri.
Teor da publicação
Segundo a seção 5.4.6 do Manual de Marcas, nos casos de especificação contendo produtos ou serviços considerados ilícitos pela legislação brasileira ou quando houver dúvida quanto à sua licitude, será formulada exigência a fim de que o requerente esclareça a sua licitude ou para que os substitua por itens lícitos compatíveis com a classe reivindicada. Deste modo, esclareça a licitude de "serviços de jogos de azar" (NCL 41). Caso este serviço seja ilícito, substitua-o por serviço correspondente da classe NCL 41 ou retire-o da especificação. Observe que, na hipótese de substituição, o pedido poderá ser republicado.
Sobre a marca
- Titular
- C. O. (pessoa física)
- Data de depósito
- 8 de março de 2021
Histórico de despachos
5Concessão de registro em designação
Anotação de cancelamento parcial de especificação em designação
Deferimento de designação
- RPI nº 2676Designação (Madri)Esta publicação19/04/2022
Exigência de mérito em designação
Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal de designação concluído)
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