LAST DAY ON EARTH

Teor da publicação

Segundo a seção 5.4.6 do Manual de Marcas, nos casos de especificação contendo produtos ou serviços considerados ilícitos pela legislação brasileira ou quando houver dúvida quanto à sua licitude, será formulada exigência a fim de que o requerente esclareça a sua licitude ou para que os substitua por itens lícitos compatíveis com a classe reivindicada. Deste modo, esclareça a licitude de "máquinas de jogo de azar", "cartões de raspar de loteria instantânea", "caça-níqueis [maquinas de jogo]" e "fichas para jogos de azar" (NCL 28). Caso estes produtos sejam ilícitos, substitua-os por produtos correspondentes da classe NCL 28 ou retire-os da especificação. Observe que, na hipótese de substituição, o pedido poderá ser republicado. Em particular no tocante ao item "cartões de raspar de loteria instantânea", sugerimos sua substituição por "cartões de raspar de loteria instantânea [brinquedos]".